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Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Recomendação 15/2019
Dispõe sobre Concessão de diárias - necessidade de detalhada prestação de contas - insuficiência na regulamentação pelo Município de São Pedro do Iguaçu - sugestão para normatização local acerca da matéria - rerratificação da Recomendação Administrativa para adequar o direcionamento para o Prefeito Municipal - Projeto de Lei envolve despesas continuadas do Município de São Pedro do Iguaçu. (Ministério Público)
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Recomendação 5/2019
Município de São Pedro do Iguaçu e Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu - (I) Aplicação do Princípio da Isonomia entre os servidores efetivos e aqueles exercentes de função gratificada, bem como ingressantes mediante investidura em cargo comissionado - obrigatoriedade de registro de controle de frequência de jornada em ponto biométrico ou tecnologia superior - necessidade de adoção de medidas visando evitar a concessão indevida de privilégios aos ocupantes de determinada categoria em prejuízo aos interesses da coletividade (II) Cargo de Advogado e Assessor Jurídico abrangidos pelos fundamentos da Recomendação Administrativa - Ausência de respaldo para isenção de controle de frequência - Função Pública que não dispensa o efetivo e regular controle - Assiduidade e pontualidade - Princípio da Eficiência da Administração Pública - Acautelamento de eventual prejuízo ao erário. (Ministério Público)
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Recomendação 4/2019
Dispõe sobre Implantar sistema de controle de frequência diária de todos os agentes públicos na área da saúde, fiscalizar o cumprimento da carga horária dos profissionais de saúde, designar servidor para aferição dos horários, descontar na folha de pagamento o valor correspondente às horas não registradas sem justificação legal, publicar as escalas dos profissionais com telefone para denúncias de irregularidades no atendimento. (Ministério Público)
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