Legislação

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Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Decreto 7/2019

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Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 099/2018.
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Decreto 6/2019

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Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 098/2018.
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Decreto 5/2019

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Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 096/2018.
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Decreto 4/2019

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Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 094/2018.
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Decreto 3/2019

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Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 101/2018.
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Decreto 2/2019

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Regulamenta o Lançamento e o Pagamento de Tributos Municipais, referente ao exercício de 2019 e dá outras providências.
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Decreto 1/2019

Revogada(o)
Designa membros para comporem a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.
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