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Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Recomendação 15/2017
Dispõe sobre eventual designação irregular de cargo em comissão para exercício de função de fiscal de contrato - exigência de desempenho de atividade técnica, independente e autônoma - incompatibilidade de atribuições - recomendação administrativa visando regularização do caso concreto e outras situações idênticas. (Ministério Público)
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Recomendação 3/2017
Dispõe sobre Vedação de designação de servidor público ou exercente em cargo em comissão cujas atribuições não sejam correspondentes às atividades de "Mãe Social". (Ministério Público)
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