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Lei Ordinária 723/2013 |
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| Altera a Lei Municipal nº 696 de 28 de junho de 2012 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para fins de implantação de loteamento popular e dá outras providências". |
| Detalhes |
Lei Ordinária 722/2013 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 721/2013 |
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| Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 720/2013 |
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| Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 652, de 07 de outubro de 2011, que "Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal". |
| Detalhes |
Lei Ordinária 719/2013 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, no valor de R$ 1.970.443,79 (um milhão, novecentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), e dá outras providências. |
| Detalhes |