Legislação

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Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Lei Ordinária 445/2007
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Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal nº 426, de 04 de julho de 2006.
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Lei Ordinária 444/2007
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Altera dispositivo ao Anexo I, da  Lei Municipal nº 402, de 28 de Novembro de 2005.
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Lei Ordinária 443/2007
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Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 31, de 12 de Novembro de 1993, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, e eleva o número de vagas, extingue e cria Cargos de Provimento Efetivo, cria e altera Grupo Ocupacional, altera vencimentos e dá outras providências.
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