Leis e Decretos

► Lei nº 497, de 16 de junho de 2008: Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 

► Lei nº 520, de 08 de abril de 2023: Altera e reformula a Lei Municipal N° 497, de 16 de junho de 2008, que Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

► Decreto nº 006, de 10 de fevereiro de 2023: Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Pedro do Iguaçu.