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Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor Municipal de São Pedro do Iguaçu, instituído pela Lei Municipal nº 511, de 19 de dezembro de 2008, estabelece diretrizes para o planejamento do Município.

 

Além da Lei nº 511/2008, o Plano Diretor Municipal é composto pelas seguintes Leis:

Lei nº 512/2008 - Dispõe sobre os Perímetros das Zonas Urbanas do Município

Lei nº 513/2008 - Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município

Lei nº 514/2008 - Dispõe sobre o Sistema Viário do Município

Lei nº 515/2008 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município

Lei nº 516/2008 - Dispõe sobre as Edificações no Município

Lei nº 517/2008 - Dispõe sobre as Posturas no Município

 


Atualizado em: 07/12/2021 15:56h