Legislação

 

Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Edital 1/2021
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Dispõe sobre a Notificação de contribuintes que se encontram em débito perante a Fazenda Pública Municipal.
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Edital 1/2021
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Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S.
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Edital 1/2021
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Dispõe sobre a Notificação de contribuintes que se encontram em débito perante a Fazenda Pública Municipal.
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Instrução Normativa 1/2021
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Estabelece orientações para a retomada das atividades escolares de maneira presencial, remota ou híbrida no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São Pedro do Iguaçu-PR no ano letivo de 2021. (Secretaria de Educação - relativa covid-19)
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Edital 1/2021
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Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S.
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Decreto 1/2021
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Designa membros para comporem a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.
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Portaria 1/2021
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Nomeia, a partir do dia 04 de janeiro de 2021, o Sr. ALDOIR ZAMPIVA, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Administração e Planejamento e gestor responsável pela Secretaria Municipal de Finanças.
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Audiência Pública 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025; Revisa e Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022; Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022. (assunto: planejamento orçamentário)
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Audiência Pública 2021
1) Demonstrar e avaliar as metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício de 2021; 2) Demonstrar e avaliar as atividades desenvolvidas e os recursos aplicados na gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente do 2º quadrimestre do exercício de 2021; 3) Demonstrar e avaliar o montante e as fontes de recursos aplicadas na execução do plano Municipal de saúde do Município, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como, sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada do 2º quadrimestre do exercício de 2021.
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Audiência Pública 2021
1) Demonstrar e avaliar as metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2021; 2) Demonstrar e avaliar as atividades desenvolvidas e os recursos aplicados na gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente do 1º quadrimestre do exercício de 2021; 3) Demonstrar e avaliar o montante e as fontes de recursos aplicadas na execução do plano Municipal de saúde do Município, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como, sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada do 1º quadrimestre do exercício de 2021.
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Audiência Pública 2021
1) Demonstrar e avaliar as metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício de 2020; 2) Demonstrar e avaliar as atividades desenvolvidas e os recursos aplicados na gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente do 3º quadrimestre do exercício de 2020; 3) Demonstrar e avaliar o montante e as fontes de recursos aplicadas na execução do plano Municipal de saúde do Município, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como, sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada do 3º quadrimestre do exercício de 2020.
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Lei Ordinária 1071/2020
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Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal N° 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu”, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1070/2020
Revogada(o)
Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1069/2020
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. (Assunto: LOA 2021)
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Lei Ordinária 1068/2020
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Revisa e altera os Anexos, da Lei Municipal Nº 1055, de 14 de julho de 2020 e suas alterações, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. (Assunto: LDO 2021)
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Lei Ordinária 1067/2020
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Revisa e altera os Anexos I, II III e IV, da Lei Municipal Nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações, que Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências. (Assunto: PPA 2018-2021)
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Lei Ordinária 1066/2020
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 17.366,20 (Dezessete mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1065/2020
Revogada(o)
Dispõe sobre Regularização de Edificações Construídas em Desacordo com a Lei Municipal Nº 513, de 22 de Dezembro de 2008 (Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências) e/ou Lei Municipal Nº 516, de 23 de Dezembro de 2008 (Dispõe sobre as Edificações no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências).
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Lei Ordinária 1064/2020
Revogada(o)
Revoga, e acrescenta dispositivos da Lei Municipal Nº 1002, de 14 de junho de 2019, que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. (relativa covid-19)
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Lei Ordinária 1063/2020
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Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1062/2020
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Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu, a partir de 01 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1061/2020
Revogada(o)
Revoga, acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal Nº 998, de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. (relativa covid-19)
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Lei Ordinária 1060/2020
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 3.351.738,35 (três milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências. (relativa covid-19)
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Lei Ordinária 1059/2020
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Institui o Programa de Coleta Seletiva no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1058/2020
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Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo as Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1057/2020
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Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Reciclável de São Pedro do Iguaçu – ACARESPI.
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Lei Ordinária 1056/2020
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Acrescenta e altera dispositivos a Lei Municipal Nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações.
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Lei Ordinária 1055/2020
Alterada(o)
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. (Assunto: LDO 2021)
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Lei Ordinária 1054/2020
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Dispõe sobre a aplicação de multa como forma de penalidade em âmbito municipal, para estabelecimentos e cidadãos que descumprirem as medidas sanitárias preventivas, que visam impedir a propagação da doença causada pelo coronavírus (COVID-19).
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Lei Ordinária 1053/2020
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.622.693,90 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos), e dá outras providências. (relativa covid-19)
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Lei Ordinária 1052/2020
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Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ação ordinária e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1051/2020
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 810.487,97 (oitocentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1050/2020
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Altera os Anexos I e II da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câma-ra Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações.
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Lei Ordinária 1049/2020
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Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores públicos para atender as demandas administrativas e operacionais do Poder Legislativo.
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Lei Ordinária 1048/2020
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 94.421,35 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1047/2020
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.141.094,56 (um milhão cento e quarenta e um mil, noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1046/2020
Alterada(o)
Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para atender à situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus (COVID-19), declarada pelo Decreto Municipal nº 032, de 1º de abril de 2020.
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Lei Ordinária 1045/2020
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Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal Nº 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu”, alterada pela Lei Municipal Nº 946, de 21 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1044/2020
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 516.560,65 (quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1043/2020
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Altera o Anexo V da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações, e dá outras providências.
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