Legislação

 

Dados atualizados em 30/10/2025 11:33.

Lei Ordinária 96/1995
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Cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho (COMERT).
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Lei Ordinária 95/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder a instalação de um Padrão de Energia Elétrica.
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Lei Ordinária 94/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com o Município de São José das Palmeiras.
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Lei Ordinária 93/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança do Município de São Pedro do Iguaçu, abre Crédito Adicional Especial.
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Lei Ordinária 92/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária 91/1995
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Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com o Provopar Ação social Municipal, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária 90/1995
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Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 52/94, que estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento – Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1995.
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Lei Ordinária 89/1995
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Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com o Provopar Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária 88/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores Públicos Municipais.
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Lei Ordinária 87/1995
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Estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1996.
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Lei Ordinária 86/1995
Revogada(o)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Pedro do Iguaçu e dá outras providencias.
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Lei Ordinária 85/1995
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Dispõe sobre autorização para firmar convenio com o Provopar Ação Social Municipal, abre credito adicional especial e dá outras providencias.
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Lei Ordinária 84/1995
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a APM do Colégio Estadual São Pedro e Escola Municipal Presidente Costa e Silva.
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Lei Ordinária 83/1995
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Altera dispositivos da Lei nº 69/94, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Próprios do Município, firmar Convenio, assumir obrigações e dá outras providências .
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Lei Ordinária 82/1995
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Dispõe sobre autorização para repasse de Recursos à Associação de Moradores e Agropecuaristas de Santa Luzia.
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Lei Ordinária 81/1995
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Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 42/93, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 1994 a 1997.
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Lei Ordinária 80/1995
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Altera dispositivos da Lei nº 34/93, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, e cria Cargos em Comissão.
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Lei Ordinária 79/1995
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Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 78/1995
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Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 46/94, que autoriza o Executivo a proceder à Doação de área a Empresa Estadual para instalação de Escritório, e autoriza Doação de Edificação.
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Lei Ordinária 77/1995
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Associação de Moradores e Amigos de São Pedro.
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Lei Ordinária 76/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos Servidores Públicos Municipais.
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Lei Ordinária 75/1995
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Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária 74/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através da linha de Crédito “Pro-Município” – por antecipação da Receita.
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Lei Ordinária 73/1995
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Dispõe sobre autorização pra repasse de Recursos à Associação de Moradores e Amigos de São Pedro.
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Lei Ordinária 72/1995
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Estabelece normas para contratação de professores por tempo determinado e dá outras providências.
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Lei Ordinária 71/1995
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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 30, de 12 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 70/1995
Revogada(o)
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
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Lei Ordinária 69/1994
Alterada(o)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providencias.
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Lei Ordinária 68/1994
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Dispõe sobre autorização para receber imóveis por doação.
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Lei Ordinária 67/1994
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Dispõe sobre autorização para recebimento de imóvel para doação.
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Lei Ordinária 66/1994
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel.
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Lei Ordinária 65/1994
Revogada(o)
Aprova a Planta de Valores Imobiliários, para fins de Lançamento de Tributos Municipais.
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Lei Ordinária 64/1994
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos Municipais.
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Lei Ordinária 63/1994
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Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
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Lei Ordinária 62/1994
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Dispõe sobre autorização para repasse de Recursos à Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco.
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Lei Ordinária 61/1994
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1995.
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Lei Ordinária 60/1994
Revogada(o)
Institui o Código de Posturas do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 59/1994
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos Municipais.
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Lei Ordinária 58/1994
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Altera dispositivos da Lei nº 56/94, que autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu, a proceder a doação de área para a Secretaria de Segurança Pública do Paraná.
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Lei Ordinária 57/1994
Revogada(o)
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
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