Legislação

 

Dados atualizados em 30/10/2025 11:33.

Lei Ordinária 216/1999
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Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 215/1999
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Fixa o Subsídio dos Secretários do Município de Sâo Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 214/1999
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Fixa o Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 213/1999
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 212/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar um Veículo Popular à EMATER-Paraná, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 211/1998
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Autoriza o Executivo Municipal a deixar de executar os Contribuintes com dívidas de até R$ 100,00 (Cem Reais).
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Lei Ordinária 210/1998
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Dispõe sobre a implantação da Galeria Histórica dos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 209/1998
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Regulamenta a aplicação de Agrotóxicos no Município de São Pedro do Iguaçu, com o uso de equipamentos costal manual, costal motorizado, tratorizado com barra, atomizadores e canhões e dá outras providências.
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Lei Ordinária 208/1998
Revogada(o)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Lei Ordinária 207/1998
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 1999.
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Lei Ordinária 206/1998
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Institui o Fundo Municipal de Aval e dá outras providências.
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Lei Ordinária 205/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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Lei Ordinária 204/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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Lei Ordinária 203/1998
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Dispõe sobre autorização para reajuste de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.
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Lei Ordinária 202/1998
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Dispõe sobre Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 201/1998
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Cria o CEXETRAN – Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Transito, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 200/1998
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Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 1999 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 199/1998
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Autoriza Doação de Bens Imóveis e dá outras providências.
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Lei Ordinária 198/1998
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Dispõe sobre o Código de Arborização do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná.
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Lei Ordinária 197/1998
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Concede o Título de Cidadão Honorário para o Excelentíssimo Doutor Álvaro Luiz Torrens, Promotor de Justiça.
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Lei Ordinária 196/1998
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Eleva o numero de vagas e altera denominação de Cargo de Provimento Efetivo e dá outras providências.
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Lei Ordinária 195/1998
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Concede o Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Cipriano Raupp Alves.
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Lei Ordinária 194/1998
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Concede o Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Benedito Dantas.
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Lei Ordinária 193/1998
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Concede o Título de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor Cândido Manuel Martins de Oliveira.
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Lei Ordinária 192/1998
Revogada(o)
Concede o Título de Cidadão Honorário para Excelentíssimo Doutor Álvaro Luiz Torrens, Juiz de Direito.
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Lei Ordinária 191/1998
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Concede o Título de Cidadão Honorário para o Excelentíssimo Doutor Benjamim Acácio de Moura e Costa, Juiz de Direito.
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Lei Ordinária 190/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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Lei Ordinária 189/1998
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Dispõe sobre o uso de herbicidas hormonais no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 188/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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Lei Ordinária 187/1998
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Dispõe sobre autorização para baixa de valores inscritos em Divida Ativa e da outras providências.
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Lei Ordinária 186/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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Lei Ordinária 185/1998
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Dispõe sobre o Loteamento de Imóvel Rural, Emissão de Títulos de Transmissão de Domínio, da Localidade de São Judas Tadeu.
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Lei Ordinária 184/1998
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Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 133, de 10 de julho de 1996.
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Lei Ordinária 183/1998
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
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Lei Ordinária 182/1997
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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Lei Ordinária 181/1997
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Dispõe sobre a baixa de valores inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
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Lei Ordinária 180/1997
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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Lei Ordinária 179/1997
Revogada(o)
Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 178/1997
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Dispõe sobre remissão total das obrigações acessórias e remissão parcial do principal do Crédito sobre Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em divida ativa e referente o Exercício Financeiro de 1997.
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Lei Ordinária 177/1997
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 1998.
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