Legislação

 

Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Lei Ordinária 69/1994
Alterada(o)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providencias.
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Lei Ordinária 68/1994
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Dispõe sobre autorização para receber imóveis por doação.
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Lei Ordinária 67/1994
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Dispõe sobre autorização para recebimento de imóvel para doação.
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Lei Ordinária 66/1994
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel.
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Lei Ordinária 65/1994
Revogada(o)
Aprova a Planta de Valores Imobiliários, para fins de Lançamento de Tributos Municipais.
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Lei Ordinária 64/1994
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos Municipais.
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Lei Ordinária 63/1994
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Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
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Lei Ordinária 62/1994
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Dispõe sobre autorização para repasse de Recursos à Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco.
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Lei Ordinária 61/1994
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1995.
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Lei Ordinária 60/1994
Revogada(o)
Institui o Código de Posturas do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 59/1994
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos Municipais.
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Lei Ordinária 58/1994
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Altera dispositivos da Lei nº 56/94, que autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu, a proceder a doação de área para a Secretaria de Segurança Pública do Paraná.
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Lei Ordinária 57/1994
Revogada(o)
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 56/1994
Alterada(o)
Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu, a proceder a doação de área Secretaria de Segurança Pública do Paraná.
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Lei Ordinária 55/1994
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Declara de Utilidade Publica o PROVOPAR – Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu, com sede nesta Cidade.
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Lei Ordinária 54/1994
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Autoriza repasse de recursos através do Provopar.
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Lei Ordinária 53/1994
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a entidade.
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Lei Ordinária 52/1994
Alterada(o)
Estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1995.
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Lei Ordinária 51/1994
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Dispõe sobre a aquisição imóveis urbanos.
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Lei Ordinária 50/1994
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Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a proceder a doação de área à MIKAMI & MAEDEA LTDA.
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Lei Ordinária 49/1994
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Autoriza o Executivo Municipal a converter em Unidade Real de Valor (URV) os vencimentos e demais vantagens dos servidores públicos municipais.
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Lei Ordinária 48/1994
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Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel – taxi, no Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 47/1994
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Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos municipais e cria tabelas.
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Lei Ordinária 46/1994
Alterada(o)
Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de área a empresa estadual para instalação de escritório.
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Lei Ordinária 45/1994
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Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos municipais e cria tabelas.
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Lei Ordinária 44/1993
Revogada(o)
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 43/1993
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1994.
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Lei Ordinária 42/1993
Alterada(o)
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 1994 a 1997.
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Lei Ordinária 41/1993
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Dispõe sobre os valores dos símbolos dos cargos de provimento de comissão e altera a tabela de salário dos cargos de provimento efetivo.
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Lei Ordinária 40/1993
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Concede o Título de Cidadão Honorário a Sabino Brasil Nunes de Campos.
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Lei Ordinária 39/1993
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Concede o Título de Cidadão Honorário a Duílio Genari.
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Lei Ordinária 38/1993
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Concede o Título de Cidadão Honorário a Luiz Antônio Miotto.
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Lei Ordinária 37/1993
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Concede o Título de Cidadã Honorária a Luci Bettero Talyully.
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Lei Ordinária 36/1993
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Concede o Título de Cidadã Honorária a Clenilce Telles Lichtenthaler.
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Lei Ordinária 35/1993
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Dispõe sobre os valores dos símbolos dos cargos de Provimento em Comissão e altera a tabela de salário dos cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
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Lei Ordinária 34/1993
Alterada(o)
Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 33/1993
Alterada(o)
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de entidades, sua concessão e manutenção no Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 32/1993
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Dispõe sobre Plano Previdenciário e institui o Fundo de Previdência do Município de São Pedro do Iguaçu (IGUAPREV).
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Lei Ordinária 31/1993
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Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários de Servidores públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 30/1993
Revogada(o)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério de São Pedro do Iguaçu.
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