Legislação

 

Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Lei Ordinária 470/2007
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Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2008, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 469/2007
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Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Ebenézer São Pedro do Iguaçu, com sede no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 468/2007
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2007, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 467/2007
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Altera a nomenclatura nas Atividades constantes nos Anexos e Adendos, da Lei Municipal Nº 438, de 07 de novembro de 2006, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências,  e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2007, no valor de R$ 30.655,74 (Trinta mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais, setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 466/2007
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Altera e Acrescenta dispositivo no Anexo I, da Lei Municipal Nº 426, de 04 de julho de 2006, que estabelece as Metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2007, além de orientações a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 465/2007
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Altera e acrescenta dispositivo no Anexo I, da Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2006 a 2009.
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Lei Ordinária 464/2007
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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 458, de 06 de junho de 2007, que institui no Município de São Pedro do Iguaçu, o Programa para Produção e Comercialização de Biocombustível derivado de Biomassa Renovável-Biodiesel.
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Lei Ordinária 463/2007
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
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Lei Ordinária 462/2007
Alterada(o)
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
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Lei Ordinária 461/2007
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária 460/2007
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Acrescenta dispositivo no Anexo I, da Lei Municipal Nº 426, de 04 de Julho de 2006, que estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2007, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 459/2007
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Altera dispositivo ao Anexo I, da Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 2006 a 2009.
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Lei Ordinária 458/2007
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Institui no Município de São Pedro do Iguaçu, o Programa para Produção e Comercialização de Biocombustível derivado de Biomassa Renovável-Biodiesel.
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Lei Ordinária 457/2007
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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 267, de 09 de março de 2001, que dispõe sobre a Concessão de Auxílio Funeral a famílias carentes e dá outras providências.
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Lei Ordinária 456/2007
Alterada(o)
Cria o Fundo Municipal de Habitação, Constitui o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
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Lei Ordinária 455/2007
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Dispõe sobre autorização para Cadastramento, Notificação, e Execução dos Serviços de Limpeza de Lotes Urbanos baldios e dá outras providências.
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Lei Ordinária 454/2007
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Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 453/2007
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Dispõe sobre autorização para revisão geral nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 452/2007
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária 451/2007
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Acrescenta dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal Nº 426, de 04 de julho de 2006, que Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2007, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 450/2007
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Altera dispositivo ao Anexo I, da  Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 2006 à 2009.
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Lei Ordinária 449/2007
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Dá denominação a Capela Mortuária da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 448/2007
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária 447/2007
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Dispõe sobre autorização para repasse de   recursos à Central de Associações da Agropecuária Familiar do Oeste do Paraná (CAOPA).
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Lei Ordinária 446/2007
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional suplementar e dá outras providências.
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Lei Ordinária 445/2007
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Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal nº 426, de 04 de julho de 2006.
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Lei Ordinária 444/2007
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Altera dispositivo ao Anexo I, da  Lei Municipal nº 402, de 28 de Novembro de 2005.
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Lei Ordinária 443/2007
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Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 31, de 12 de Novembro de 1993, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, e eleva o número de vagas, extingue e cria Cargos de Provimento Efetivo, cria e altera Grupo Ocupacional, altera vencimentos e dá outras providências.
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Decreto 63/2007
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Dispõe sobre a programação financeira, cronograma de execução mensal de desembolso e metas bimestrais de receita e dá outras providências.
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Decreto 62/2007
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
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Decreto 61/2007
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.688,46 (três mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), e dá outras providências.
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Decreto 59/2007
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Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
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Decreto 58/2007
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), e dá outras providências.
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Decreto 57/2007
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Dá denominação a área urbana da Gleba Núcleo São Pedro/Colônia Rio Quarto do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Decreto 56/2007
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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 013/2007.
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Decreto 55/2007
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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 54/2007
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 566.700,00 (Quinhentos e sessenta e seis mil e setecentos reais), e dá outras providências.
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Decreto 53/2007
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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 012/2007.
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Decreto 52/2007
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Dispõe sobre, a Redução de Expediente e Recesso Administrativo, nas repartições públicas do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
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Decreto 51/2007
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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 011/2007.
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