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Lei Ordinária 706/2012 |
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| Alterada(o) |
| Dispõe sobre a concessão de incentivos e define critérios para a implantação e expansão de indústrias no Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 698/2012 |
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| Alterada(o) |
| LDO 2013 (1ª versão) - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 686/2012 |
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| Alterada(o) |
| Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 685/2012 |
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| Alterada(o) |
| Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal-Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |