Acessibilidade
Webmail
Acesso à Informação
Ouvidoria
Funcionamento: 08:00 às 12:00 | 13:30 às 17:30
(45) 3255-8000

Termo de Ajustamento de Conduta

 
Arquivo Atualizado em
Compromisso de Ajustamento de Conduta, de 07 de junho de 2019. Referente ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). 27/11/2020 11:03h Clique para baixar
Termo de Ajustamento de Conduta Nº 08, de 03 de julho de 2018. Ementa: Município de São Pedro do Iguaçu - Nulidade dos atos que culminaram na concessão de uso de instalações do barracão industrial edificado sobre imóvel municipal à empresa Leiza Produtos de Limpeza Ltda ME - Vedação de concessão de uso de bem público sem prévia licitação - Violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e da competitividade - Temo de Ajustamento de Conduta. 16/10/2018 10:49h Clique para baixar
Termo de Ajustamento de Conduta Nº 06, de 11 de junho de 2018. Ementa: Município de São Pedro do Iguaçu - Constatação de ausência de demonstrativo de pesquisa de preço e/ou justificativa de preço nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - Inobservância do art. 26, parágrafo único, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 - Cogitação de violação ao princípio da economicidade e da proposta mais vantajosa para a Administração Pública - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 16/10/2018 10:49h Clique para baixar
Termo de Ajustamento de Conduta Nº 02, de 10 de maio de 2018. Ementa: Município de São Pedro do Iguaçu - Fiscais de Contratos Públicos - Função Técnica, independente e autônoma - Respeito ao princípio do concurso público e da efetividade do serviço público - Impossibilidade de exercício da função por servidor ocupante de cargo comissionado - Concessão de prazo, para regularização de eventuais ilegalidades - Termo de Ajustamento de Conduta. 16/10/2018 10:49h Clique para baixar
Termo de Ajustamento de Conduta Nº 07, de 05 de outubro de 2017. Ementa: Cogitação de Ausência de Gestão Patrimonial idônea do Município de São Pedro do Iguaçu - Indício de violação aos princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência - Compromisso de regularização do acervo patrimonial - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 16/10/2018 10:52h Clique para baixar
Atualizado em: 05/06/2018 08:56h