O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA publicou na data de hoje, 02 de abril, o Edital nº 01/2019 que regulamenta o processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
A abertura das inscrições inicia no dia 08 de Abril de 2019 e se encerrará no dia 06 de Maio de 2019 e serão realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 horas.
Para participar do processo eleitoral e concorrer a uma das cinco vagas de conselheiro tutelar, o candidato deve:
• Ter idade igual ou superior a 21 anos;
• Reconhecida idoneidade moral;
• Residir no Município de São Pedro do Iguaçu;
• Ter escolaridade mínima de Ensino Médio completo;
• Estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
• Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
• Não ter sido penalizado com a destiuição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 anos.
Ao realizar a inscrição o candidato deve apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 02 (duas) últimas eleições;
d) Comprovante de residência no Município de São Pedro do Iguaçu;
e) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
f) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Segurança Pública;
g) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
h) Documento comprobatório de escolaridade mínima do Ensino Médio concluído.
A eleição para membros do Conselho Tutelar será realizada no dia 06 de outubro de 2019 e a posse dos eleitos em 10 de janeiro de 2020.
Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo fone (45) 3255-8000 Ramal 2.
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