O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São Pedro do Iguaçu divulgou a lista oficial dos pré-candidatos com as inscrições deferidas para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Gestão 2024-2027.
O cidadão que tenha conhecimento de fatos ou circunstâncias mediante prova de alegação que tornem qualquer dos inscritos inapto ou impedido para a função de membro do Conselho Tutelar, à luz dos requisitos fixados na Lei Municipal n° 208/98, de 21 de outubro de 1998, Resolução nº 231/2022 Conanda e Edital nº 01/2023, poderá oferecer a impugnação junto à Comissão Especial Eleitoral, entre os dias 15/05/2023 a 19/05/2023, devidamente instruídas com as provas que tiver.
As impugnações deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas na Secretária Municipal de Assistência Social, situada na Rua Niterói, 1225, Centro, São Pedro do Iguaçu.