Estão abertas as inscrições para a eleição de conselheiro tutelar 2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no uso das suas atribuições, divulgou no dia 31 de março, o Edital n° 001/2023, que estabelece as regras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de São Pedro do Iguaçu.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre em data unificada em todo o território nacional no dia 1º de outubro de 2023. Possui regulamentação legal no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na Lei Municipal n°. 208, de 21 de outubro de 1998 e na Resolução CONANDA n.º 231 de 28 de dezembro de 2022, visando preencher 05 (cinco) vagas para titulares com mandato de 04 (quatro) anos, referente ao quadriênio 2024-2027.

Critérios para Inscrições 

Identificação Pessoal;
Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
Residir no Município; 
Reconhecida idoneidade moral;
Ter escolaridade mínima de Ensino Médio completo;
Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos; 
Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
Não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos;
Possuir conhecimento básico de informática.

Inscrições 

O período de inscrição iniciou-se no dia 31 de março e segue até o dia 28 de abril de 2023, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizado junto a Prefeitura Municipal, situada à Rua Niterói, nº 1225, Centro, São Pedro do Iguaçu.