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Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é Reestruturado


Publicado em: 05/04/2021 14:49
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é Reestruturado
Foi aprovada a Lei Municipal nº 1075/2021, que dispõe  sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O CACS-FUNDEB é composto por representantes do Poder Executivo, Secretaria Municipal de Educação, Professores, Diretores, Servidores, Pais, Alunos,  Representantes do Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e Sociedade Civil. 

O Conselho tem como objetivo proceder o acompanhamento e  controle social sobre a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com a finalidade da participação popular no planejamento e no controle social das políticas públicas do Município.