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Lei Ordinária 1046/2020 |
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| Alterada(o) |
| Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para atender à situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus (COVID-19), declarada pelo Decreto Municipal nº 032, de 1º de abril de 2020. |
| Detalhes |
Portaria 203/2020 |
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| Alterada(o) |
| Cria Comitê de Gestão Cultural para implantação da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Aldir Blanc e designa membros. (relativa covid-19) |
| Detalhes |
Decreto 26/2020 |
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| Alterada(o) |
| Estabelece, no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu, medidas complementares ao enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavirus (Covid-19). |
| Detalhes |
Decreto 24/2020 |
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| Alterada(o) |
| Estabelece, no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu, medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavirus (Covid-19). |
| Detalhes |