Legislação

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• Ano: 2025
• Súmula: (Ministério Público)

Categoria Legislação QualquerAudiência PúblicaDecretoEditalInstrução NormativaLaudoLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalPlano PortariaRecomendação ResoluçãoTermo de Ajustamento de Conduta

Status Legislação Qualquer---Alterada(o)Revogada(o)Revogada(o) ParcialmenteVigente

Ano Legislação Qualquer2026202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993

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Recomendação 3/2025
Data de Publicação: 09/12/2025
Súmula: RECOMENDA-SE aos Prefeitos Municipais, Procuradores-Gerais, Controladores Internos e demais gestores públicos dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos Presidentes das Câmaras Municipais – cabendo a estes retransmitirem a presente recomendação aos respectivos parlamentos –, que adotem as providências necessárias para a instituição, regulamentação e efetiva operacionalização do Fundo Municipal de Calamidade Pública. (Ministério Público).
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Recomendação 2/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 19/11/2025
Súmula: Dispõe sobre " Observação rigorosa das normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios" (Ministério Público).
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Recomendação 1/2025
Data de Publicação: 25/07/2025
Súmula: Promover a reestruturação da administração tributária nos Municípios, com base em critérios técnicos, legais e constitucionais. (Ministério Público).
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