Legislação

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• Ano: 2024
• Súmula: (Ministério Público)

Categoria Legislação QualquerAudiência PúblicaDecretoEditalInstrução NormativaLaudoLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalPlano PortariaRecomendação ResoluçãoTermo de Ajustamento de Conduta

Status Legislação Qualquer---Alterada(o)Revogada(o)Revogada(o) ParcialmenteVigente

Ano Legislação Qualquer20242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993

Número

Súmula (Ministério Público)

Data Public. Inicial

Data Publicação Final

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Recomendação 4/2024
Data de Publicação: 30/07/2024
Súmula: Dispõe sobre o controle de frequência; redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, e alteração do regime presencial para “home office” não previstas em lei. (Ministério Público)
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Recomendação 1/2024
Data de Publicação: 24/10/2024
Súmula: Dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito municipal. (Ministério Público)
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