Legislação

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• Ano: 2023
• Súmula: (Ministério Público)

Categoria Legislação QualquerAudiência PúblicaDecretoEditalInstrução NormativaLaudoLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalPlano PortariaRecomendação ResoluçãoTermo de Ajustamento de Conduta

Status Legislação Qualquer---Alterada(o)Revogada(o)Revogada(o) ParcialmenteVigente

Ano Legislação Qualquer2026202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993

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Recomendação 3/2023
Data de Publicação: 15/02/2023
Súmula: Dispõe sobre desvio de função de servidora comissionada - exercício de funções técnicas - violação da regra do concurso público - possível ato de improbidade administrativa. (Ministério Público)
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