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Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30
Lei Ordinária 208/1998 |
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| Revogada(o) |
| Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 192/1998 |
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| Revogada(o) |
| Concede o Título de Cidadão Honorário para Excelentíssimo Doutor Álvaro Luiz Torrens, Juiz de Direito. |
| Detalhes |