Legislação

 

Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Decreto 2/2024
Revogada(o)
08/01/2024
Designa membros para comporem o Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM.
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Recomendação 1/2024
24/10/2024
Dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito municipal. (Ministério Público)
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Termo de Ajustamento de Conduta 1/2024
Dispõe sobre a adoção das providências pertinentes quanto à inexistência de lei municipal de cotas raciais no Município de São Pedro do Iguaçu.
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Recomendação 1/2024
Dispõe sobre Rescisão de Processo Administrativo Licitatório. (Controle Interno)
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Portaria 1/2024
04/01/2024
Concede diária para o servidor Hermilo Gambin.
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Edital 1/2024
08/02/2024
Dispõe sobre a Notificação de contribuintes que se encontram em débito perante a Fazenda Pública Municipal.
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Decreto 1/2024
03/01/2024
Dispõe sobre os dias de feriado, ponto facultativo e recesso administrativo no Município de São Pedro do Iguaçu no ano de 2024 e dá outras providências.
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Portaria 2024
29/11/2024
Concede diária para o servidor João Correia Lira.
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Audiência Pública 2024
13/09/2024
1) Demonstrar e avaliar as metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício de 2024; 2) Demonstrar e avaliar as atividades desenvolvidas e os recursos aplicados na gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente do 2º quadrimestre do exercício de 2024; 3) Demonstrar e avaliar o montante e as fontes de recursos aplicadas na execução do plano Municipal de saúde do Município, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como, sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada do 2º quadrimestre do exercício de 2024.
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Audiência Pública 2024
09/08/2024
Apresentação e discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. (assunto: planejamento orçamentário)
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Audiência Pública 2024
19/07/2024
Dispõe sobre Eleição dos Conselheiros do Conselho de Política Cultural.
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Laudo 2024
Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua no Município de São Pedro do Iguaçu - PR.
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Audiência Pública 2024
21/05/2024
1) Demonstrar e avaliar as metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2024; 2) Demonstrar e avaliar as atividades desenvolvidas e os recursos aplicados na gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente do 1º quadrimestre do exercício de 2024; 3) Demonstrar e avaliar o montante e as fontes de recursos aplicadas na execução do plano Municipal de saúde do Município, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como, sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada do 1º quadrimestre do exercício de 2024.
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Audiência Pública 2024
16/05/2024
Dispõe sobre consulta e debate a respeito da execução dos recursos decorrente da Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
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Audiência Pública 2024
20/02/2024
1) Demonstrar e avaliar as metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício de 2023; 2) Demonstrar e avaliar as atividades desenvolvidas e os recursos aplicados na gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente do 3º quadrimestre do exercício de 2023; 3) Demonstrar e avaliar o montante e as fontes de recursos aplicadas na execução do plano Municipal de saúde do Município, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como, sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada do 3º quadrimestre do exercício de 2023.
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Audiência Pública 2024
31/01/2024
Promover discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos de que trata a Lei Complementar Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
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Lei Ordinária 1194/2023
28/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de valores à Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1193/2023
14/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1192/2023
14/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar licitação na modalidade de Concorrência Pública para a concessão de uso de bem imóvel pertencente ao Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1191/2023
14/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1190/2023
11/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1189/2023
11/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1188/2023
11/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1187/2023
08/12/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. (Assunto: LOA 2024)
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Lei Ordinária 1186/2023
08/12/2023
Altera o “caput” do Artigo 22, e revisa e altera o Anexo Único, da Lei Municipal Nº 1164, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. (Assunto: LDO 2024)
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Lei Ordinária 1185/2023
08/12/2023
Revisa e altera os Anexos I e II, da Lei Municipal Nº 1095, de 16 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. (Assunto: PPA 2022-2025)
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Lei Ordinária 1184/2023
23/11/2023
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores; e dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa e as atribuições dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1183/2023
23/11/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 33, de 18 de novembro de 1993 – Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública de Entidades, sua concessão e manutenção no Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1182/2023
23/11/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1181/2023
17/11/2023
Dá denominação ao Parque Industrial na sede do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1180/2023
Revogada(o)
17/11/2023
Dispõe sobre a destinação e o rateio de valores fixados, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor de servidores municipais titulares de cargo privativo de Procurador do Município, em processos em que seja parte o Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1179/2023
10/11/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1178/2023
10/11/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1177/2023
17/10/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1170, de 05 de outubro de 2023, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro do Iguaçu – Refis 2023 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1176/2023
17/10/2023
Dispõe sobre os critérios e prioridades para lista de espera (fila única) por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1175/2023
17/10/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1174/2023
17/10/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1173/2023
17/10/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1172/2023
17/10/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos Recursos do Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n° 14.343, de 02 de agosto de 2022, ADI – STF – 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1171/2023
17/10/2023
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 1107, de 17 de março 2022, institui normas para a administração dos cemitérios no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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