Legislação

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Categoria Legislação QualquerAudiência PúblicaDecretoEditalInstrução NormativaLaudoLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalPlano PortariaRecomendação ResoluçãoTermo de Ajustamento de Conduta

Status Legislação Qualquer---Alterada(o)Revogada(o)Revogada(o) ParcialmenteVigente

Ano Legislação Qualquer20242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993

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Plano
Data de Publicação:
Súmula: Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Vigência 2016-2025.
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Data de Publicação:
Súmula: Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
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Data de Publicação:
Súmula: Plano Municipal de Saneamento Básico.
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