Legislação

 

Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Lei Ordinária 854/2015
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Proíbe a exploração do gás de xisto pelo método de fratura hidráulica, ‘’fracking’’ no Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná.
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Lei Ordinária 853/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 852/2015
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu”, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 851/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.
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Lei Ordinária 850/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 849/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 664.823,07 (seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sete centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 848/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a Empresa FULL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E EPI’S LTDA – EPP e dá outras providências.
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Lei Ordinária 847/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a Empresa EQUIPROESTE ARTEFATOS DE COURO LTDA-ME e dá outras providências.
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Lei Ordinária 846/2015
Revogada(o)
Dispõe Sobre a Criação e Implantação dos Conselhos Escolares nos Estabelecimentos de Ensino mantidos pelo Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 845/2015
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Dá denominação a vias públicas no Município de São Pedro do Iguaçu -PR.
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Lei Ordinária 844/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 166.899,47 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 843/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária 842/2015
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Altera a Tabela 2 – População total, por gênero, 1991/2010, do Anexo I, da Lei Municipal Nº 838, de 23 de Junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 841/2015
Revogada(o)
Dispõe sobre Regularização de Edificações Construídas em Desacordo com a Lei Municipal Nº 513, de 22 de Dezembro de 2008 (Lei de Edificações) e/ou Lei Municipal Nº 516, de 23 de Dezembro de 2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
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Lei Ordinária 840/2015
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LDO 2016 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 839/2015
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Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor JOSÉ AROLDO GALLASSINI.
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Lei Ordinária 838/2015
Alterada(o)
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 837/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 143.710,96 (cento e quarenta e três mil, setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 836/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 835/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 83.482,12 (oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 834/2015
Alterada(o)
Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações, e institui piso mínimo.
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Lei Ordinária 833/2015
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Institui piso mínimo, cria cargos e altera anexos da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu”, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 832/2015
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Altera a Lei Municipal nº 793, de 27 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.”
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Lei Ordinária 831/2015
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Dispõe sobre o incentivo à frequência e formação em cursos promovidos por Entidades do Sistema ‘S’ e dá outras providências.
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Lei Ordinária 830/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 173.885,38 (cento e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 829/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 859.519,19 (oitocentos e cinquenta nove mil, quinhentos e dezenove reais e dezenove centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 828/2015
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Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 827/2015
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Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 826/2015
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Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 825/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 4.144,13 (quatro mil cento e quarenta e quatro reais e treze centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 824/2015
Revogada(o)
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 726, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre a concessão de Diárias aos Servidores Municipais, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Agentes Políticos e Cargos em Comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária 823/2015
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Altera a Lei Municipal Nº 686, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências."
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Lei Ordinária 822/2015
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Dispõe sobre a adoção de procedimentos e medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, voltadas ao controle de doenças ou agravos à saúde, com potencial de crescimento ou de disseminação que representem risco ou ameaça à saúde pública e dá outras providências.
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Lei Ordinária 821/2015
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Dispõe sobre autorização para revisão geral da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 820/2015
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Dispõe sobre autorização para revisão geral nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 819/2015
Revogada(o)
Aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 818/2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 673.884,53 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 817/2015
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Dispõe sobre autorização para revisão geral da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 816/2015
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Dispõe sobre autorização para revisão geral nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 815/2015
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Dispõe sobre autorização para revisão geral nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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