Legislação

Filtro

Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Edital 3/2021

---
Dispõe sobre a Notificação de contribuintes que se encontram em débito perante a Fazenda Pública Municipal.
Detalhes

Edital 2/2021

---
Dispõe sobre a Notificação de contribuintes que se encontram em débito perante a Fazenda Pública Municipal.
Detalhes

Edital 1/2021

---
Dispõe sobre a Notificação de contribuintes que se encontram em débito perante a Fazenda Pública Municipal.
Detalhes

Edital 1/2021

---
Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S.
Detalhes

Edital 1/2021

---
Dispõe sobre a Notificação de contribuintes que se encontram em débito perante a Fazenda Pública Municipal.
Detalhes

Edital 1/2021

---
Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S.
Detalhes

Edital 2/2020

---
Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S - Fase II.
Detalhes

Edital 2/2020

---
Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S - Fase II.
Detalhes

Edital 1/2020

---
Dispõe sobre a Notificação de contribuintes que se encontram em débito perante a Fazenda Pública Municipal.
Detalhes

Edital 1/2020

---
Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S.
Detalhes

Edital 1/2020

---
Dispõe sobre a Notificação de contribuintes que se encontram em débito perante a Fazenda Pública Municipal.
Detalhes

Edital 1/2020

---
Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S.
Detalhes