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• Categoria: Termo de Ajustamento de Conduta
• Ano: 2024

Categoria Legislação QualquerAudiência PúblicaDecretoEditalInstrução NormativaLaudoLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalPlano PortariaRecomendação ResoluçãoTermo de Ajustamento de Conduta

Status Legislação Qualquer---Alterada(o)Revogada(o)Revogada(o) ParcialmenteVigente

Ano Legislação Qualquer20242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993

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Termo de Ajustamento de Conduta 3/2024
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre a inexistência e/ou ausência de atuação dos Serviços de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA) do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Termo de Ajustamento de Conduta 1/2024
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre a adoção das providências pertinentes quanto à inexistência de lei municipal de cotas raciais no Município de São Pedro do Iguaçu.
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