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Lei Ordinária 1310/2025 |
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| 07/10/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1309/2025 |
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| 07/10/2025 |
| Cria o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho e o inseri nos Anexos I, II e IV da Lei Municipal Nº 651, de 07 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1308/2025 |
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| 02/10/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1307/2025 |
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| 02/10/2025 |
| Dispõe sobre o aumento do número de vagas do cargo de Enfermeiro (40h), no quadro de pessoal e estrutura de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1306/2025 |
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| 02/10/2025 |
| Dispõe sobre a concessão de auxílio de ajuda de custo aos servidores efetivos, aos integrantes do quadro do magistério e empregados celetistas da Administra- ção Pública Municipal, e dá outras providências |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1305/2025 |
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| 02/10/2025 |
| Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1304/2025 |
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| 02/10/2025 |
| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1303/2025 |
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| 02/09/2025 |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1302/2025 |
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| 23/09/2025 |
| Altera a redação do §3º do art. 57 da Lei Municipal nº 649, de 03 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, quanto ao parcelamento de férias |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1301/2025 |
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| 11/09/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1300/2025 |
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| 11/09/2025 |
| Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro do Iguaçu – Refis 2025 e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1299/2025 |
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| 29/08/2025 |
| Altera dispositivos da Lei Municipal nº 324, de 26 de dezembro de 2002, que institui no Município de São Pedro do Iguaçu a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1298/2025 |
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| 22/07/2025 |
| Revoga o inciso V, do art. 3º e acrescenta o inciso VII, no art. 2º, da Lei Municipal nº 1148, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a implantação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1297/2025 |
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| 22/07/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1296/2025 |
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| 09/07/2025 |
| Dispõe sobre a vedação à prática de Nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1295/2025 |
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| 09/06/2025 |
| Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020- GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de São Pedro do Iguaçu nos termos do “Programa Moradia Legal”. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1294/2025 |
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| 27/06/2025 |
| Majora o subsídio do Programa de Incentivo à Formação e Qualificação Profissional para Estudantes do Município de São Pedro do Iguaçu/PR instituído pela Lei nº 1121, de 23 de junho de 2022. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1293/2025 |
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| 18/05/2025 |
| Concede aumento real nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1292/2025 |
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| 18/06/2025 |
| Dispõe sobre a majoração da gratificação do Coordenador do Controle Interno do Sistema de Controle Interno Unificado disposto na Lei Municipal nº 480, de 27 de novembro de 2007 que “Institui o Sistema de Controle Interno Unificado dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu”. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1291/2025 |
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| 18/06/2025 |
| Concede aumento real nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1290/2025 |
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| 18/06/2025 |
| Concede aumento real nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1289/2025 |
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| 18/06/2025 |
| Ratifica o Relatório das Alterações dos Dispositivos do Estatuto do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná - CIDERSOP, e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1288/2025 |
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| 13/06/2025 |
| Dispõe sobre a instituição e as normas que regulam o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1287/2025 |
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| 13/06/2025 |
| Dispõe sobre a denominação da Praça Pública situada no triângulo entre a Rua Dr. Alan Nogueira, com Rua Santa Helena, Rua São Francisco e Rua João Marino, no Distrito de Luz Marina, no Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1286/2025 |
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| 05/06/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1285/2025 |
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| 26/05/2025 |
| Dispõe sobre a alteração do vencimento básico do Cargo de Eletricista Geral no anexo II “Grade de vencimentos da Evolução Funcional”, e altera dispositivo que dispõe sobre as atribuições e requisitos de investidura no Anexo IV “Requisitos e atribuições dos cargos de Investidura Efetivo”, da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1284/2025 |
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| 26/05/2025 |
| Dispõe sobre o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1283/2025 |
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| 26/05/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1282/2025 |
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| 16/05/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1281/2025 |
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| 16/05/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1280/2025 |
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| 09/05/2025 |
| Dispõe sobre a alteração do vencimento básico do Cargo de Farmacêutico (40h) no Anexo II “Grade de vencimentos da Evolução Funcional”, da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1279/2025 |
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| 04/04/2025 |
| Institui a Política de Compra Pública Denominada “São Pedro do Iguaçu Valorizando o Comércio Local”. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1278/2025 |
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| 04/04/2025 |
| Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo instituir o Memorial dos Pioneiros do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1277/2025 |
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| 04/04/2025 |
| Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1276/2025 |
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| 28/03/2025 |
| Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1275/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1274/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1273/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1272/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1271/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |