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Funcionamento: 08:00 às 12:00 | 13:30 às 17:30
(45) 3255-8000

Secretarias

Secretário(a): Hermilo Gambin


Dados de Contato

Telefone(s): (45) 3255-1234 e (45) 3255-1348
E-mail: secretariasaudespi@gmail.com
Endereço: Rua Fortaleza, 165, Centro, 85929-000 - São Pedro do Iguaçu - PR
Horário de Atendimento:
Das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30

LEI Nº 793, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

Art. 11. À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - estudar e propor critérios a serem adotados para a consecução de auxílios e subvenções às atividades de assistência médico-social;
II - opinar sobre os pedidos de auxílios e subvenções às entidades de assistência médico-social e fiscalizar a sua aplicação;
III - manter os serviços de assistência médico-odontológica no Município;
IV - fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia de higiene pública;
V - manter convênios com a União e o Estado para a execução de campanhas e programas de saúde pública;
VI - promover o atendimento de pessoas carentes de recursos;
VII – executar os programas de promoção, prevenção e vigilância em saúde estabelecidos a nível municipal, estadual e federal;
VII - exercer outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.