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Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30
Lei Ordinária 1078/2021 |
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| Altera o caput do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1046, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (relativa covid-19) |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1073/2021 |
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| Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. (relativa covid-19) |
| Detalhes |