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(45) 3255-8000

Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30

Legislação

Filtro

Categoria

Audiência Pública 34

Instrução Normativa 11

Lei Ordinária 1264

Lei Orgânica Municipal 1

Recomendação 38

Termo de Ajustamento de Conduta 9

Status

Alterada(o) 110

Revogada(o) 443

Revogada(o) Parcialmente 9

Dados atualizados em 06/12/2024 10:20.

Portaria 2/2019
Status: Revogada(o) Parcialmente
Data de Publicação:
Súmula: Concede férias.
Detalhes