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(45) 3255-8000

Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30

Legislação

Filtro

Categoria

Audiência Pública 34

Instrução Normativa 11

Lei Ordinária 1267

Lei Orgânica Municipal 1

Recomendação 39

Termo de Ajustamento de Conduta 9

Status

Alterada(o) 112

Revogada(o) 473

Revogada(o) Parcialmente 10

Dados atualizados em 30/12/2024 07:48.

Instrução Normativa 1/2008
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Estabelece os critérios para transferências voluntárias repassadas às entidades, bem como os procedimentos de fiscalização. (Controle Interno)
Detalhes