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(45) 3255-8000

Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Legislação

Filtro

Categoria

Audiência Pública 34

Instrução Normativa 13

Lei Ordinária 1318

Lei Orgânica Municipal 1

Recomendação 45

Termo de Ajustamento de Conduta 9

Status

Alterada(o) 114

Revogada(o) 501

Revogada(o) Parcialmente 12

Dados atualizados em 12/11/2025 10:34.