Legislação

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Dados atualizados em 06/12/2024 10:20.

Decreto 36/2008

Revogada(o)
Designa Comissão de Verificação.
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Decreto 30/2008

Revogada(o)
Designa membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Pedro do Iguaçu.
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