Opções de acessibilidade
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Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30
Lei Ordinária 480/2007 |
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| Alterada(o) |
| Institui o Sistema de Controle Interno Unificado dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 462/2007 |
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| Alterada(o) |
| Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). |
| Detalhes |
Lei Ordinária 456/2007 |
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| Alterada(o) |
| Cria o Fundo Municipal de Habitação, Constitui o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. |
| Detalhes |