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Legislação

Lei Ordinária 7/1993

Revogada(o)

Institui o Fundo Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 6/1993

Revogada(o)

Institui o Conselho Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 5/1993

Revogada(o)

Estabelece os vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 4/1993

Revogada(o)

Estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu e autoriza a autorização por tempo determinado.
Lei Ordinária 3/1993

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1993.
Lei Ordinária 2/1993

Revogada(o)

Dispõe sobre a estrutura da administração direta do Poder Executivo Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 1/1993

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Estabelece Diretrizes para elaboração do Orçamento Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1993.
Plano Diretor Municipal

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Institui o Plano Diretor Municipal de São Pedro do Iguaçu, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências.
Laudo do Valor da Terra Nua (VTN)

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Determina o valor atual de mercado da terra nua no município de São Pedro do Iguaçu - PR, para fins cadastrais e tributários visando atender à Instrução Normativa RBF nº 1877/2019.
Código Tributário Municipal

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Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu.
Regime Jurídico dos Servidores

Alterada(o)

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei de Criação do Município de São Pedro do Iguaçu

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Cria o Município de São Pedro do Iguaçu, desmembrado do Município de Toledo e divisas que especifica.
Lei Orgânica Municipal

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Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, de 29 de junho de 1993.
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores

Alterada(o)

Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério

Alterada(o)

Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal.