O artigo 63 da Lei Complemetar Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000 (aplicável aos municípios por força do artigo 64 da mesma lei), prevê a elaboração de parecer do controle interno sobre as contas anuais do gestor público apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado.
Nesta página disponibilizamos o Relatório Circunstanciado sobre a execução orçamentária financeira e patrimonial.
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Competência: Exercício de 2021 | 14/04/2022 15:17:00 | ||
Competência: Exercício de 2020 | 01/10/2021 14:30:00 |