Recomendações Administrativas - 2019
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| Recomendação Administrativa Nº 04, de 29 de abril de 2019. | Objeto: Implantar sistema de controle de frequência diária de todos os agentes públicos na área da saúde, fiscalizar o cumprimento da carga horária dos profissionais de saúde, designar servidor para aferição dos horários, descontar na folha de pagamento o valor correspondente às horas não registradas sem justificação legal, publicar as escalas dos profissionais com telefone para denúncias de irregularidades no atendimento. | 17/06/2019 15:52h |  |
| Recomendação Administrativa Nº 05, de 08 de março de 2019. | Ementa: Município de São Pedro do Iguaçu e Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu - (I) Aplicação do Princípio da Isonomia entre os servidores efetivos e aqueles exercentes de função gratificada, bem como ingressantes mediante investidura em cargo comissionado - obrigatoriedade de registro de controle de frequência de jornada em ponto biométrico ou tecnologia superior - necessidade de adoção de medidas visando evitar a concessão indevida de privilégios aos ocupantes de determinada categoria em prejuízo aos interesses da coletividade (II) Cargo de Advogado e Assessor Jurídico abrangidos pelos fundamentos da Recomendação Administrativa - Ausência de respaldo para isenção de controle de frequência - Função Pública que não dispensa o efetivo e regular controle - Assiduidade e pontualidade - Princípio da Eficiência da Administração Pública - Acautelamento de eventual prejuízo ao erário. | 09/04/2019 13:32h | |
| Recomendação Administrativa Nº 15, de 18 de fevereiro de 2019. | Ementa: São Pedro do Iguaçu - Servidores Públicos Municipais - Concessão de Diárias - Necessidade de detalhada prestação de contas - Insuficiência na regulamentação pelo Município de São Pedro do Iguaçu - Sugestão para normatização local acerca da matéria - Rerratificação da Recomendação Administrativa para adequar o direcionamento para o Prefeito Municipal - Projeto de Lei que envolve despesas continuadas do Município de São Pedro do Iguaçu. | 27/03/2019 10:56h | |
Atualizado em: 24/03/2020 10:13h