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Termo de Ajustamento de Conduta

 
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Termo de Ajustamento de Conduta Nº 08, de 03 de julho de 2018. Ementa: Município de São Pedro do Iguaçu - Nulidade dos atos que culminaram na concessão de uso de instalações do barracão industrial edificado sobre imóvel municipal à empresa Leiza Produtos de Limpeza Ltda ME - Vedação de concessão de uso de bem público sem prévia licitação - Violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e da competitividade - Temo de Ajustamento de Conduta. 16/10/2018 10:49h Clique para baixar
Termo de Ajustamento de Conduta Nº 06, de 11 de junho de 2018. Ementa: Município de São Pedro do Iguaçu - Constatação de ausência de demonstrativo de pesquisa de preço e/ou justificativa de preço nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - Inobservância do art. 26, parágrafo único, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 - Cogitação de violação ao princípio da economicidade e da proposta mais vantajosa para a Administração Pública - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 16/10/2018 10:49h Clique para baixar
Termo de Ajustamento de Conduta Nº 02, de 10 de maio de 2018. Ementa: Município de São Pedro do Iguaçu - Fiscais de Contratos Públicos - Função Técnica, independente e autônoma - Respeito ao princípio do concurso público e da efetividade do serviço público - Impossibilidade de exercício da função por servidor ocupante de cargo comissionado - Concessão de prazo, para regularização de eventuais ilegalidades - Termo de Ajustamento de Conduta. 16/10/2018 10:49h Clique para baixar
Termo de Ajustamento de Conduta Nº 07, de 05 de outubro de 2017. Ementa: Cogitação de Ausência de Gestão Patrimonial idônea do Município de São Pedro do Iguaçu - Indício de violação aos princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência - Compromisso de regularização do acervo patrimonial - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 16/10/2018 10:52h Clique para baixar
Atualizado em: 05/06/2018 08:56h