Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade

CMAS - Leis e Decretos

 

Arquivos

Nome Descrição Atualizado em: Download
LEI Nº 435, de 11 de outubro de 2006. Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei Nº 104/1995. 20/04/2018 11:58
LEI Nº 104, de 19 de outubro de 1995. Cria o Conselho Municipal de Assistência, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 20/04/2018 11:59

Atualizado em: 20/04/2018 11:54h