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CAE - Leis e Decretos

 
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DECRETO Nº 025, de 02 de maio de 2014. Nomeia representantes para comporem o CAE. 16/04/2018 10:59h Clique para baixar
LEI Nº 688, de 06 de junho de 2012. Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 251, de 1º de Setembro de 2000, que dispõe sobre a reformulação do CAE. 16/04/2018 10:59h Clique para baixar
LEI Nº 251, de 01 de setembro de 2000. (Alterada pela Lei Nº 688, de 06 de junho de 2012) Dispõe sobre a reformulação do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. 17/04/2018 11:21h Clique para baixar
Atualizado em: 16/04/2018 10:50h