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CAE - Leis e Decretos

 
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DECRETO Nº 062, de 15 de maio de 2018. Nomeia representantes para comporem o CAE. 17/05/2018 11:03h Clique para baixar
DECRETO Nº 045, de 23 de abril de 2018. (Revogado pelo Decreto Nº 062, de 15 de maio de 2018) Nomeia representantes para comporem o CAE. 17/05/2018 11:04h Clique para baixar
DECRETO Nº 025, de 02 de maio de 2014. (Revogado pelo Decreto Nº 045, de 23 de maio de 2018) Nomeia representantes para comporem o CAE. 24/04/2018 10:53h Clique para baixar
LEI Nº 688, de 06 de junho de 2012. Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 251, de 1º de Setembro de 2000, que dispõe sobre a reformulação do CAE. 24/04/2018 10:52h Clique para baixar
LEI Nº 251, de 01 de setembro de 2000. (Alterada pela Lei Nº 688, de 06 de junho de 2012) Dispõe sobre a reformulação do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. 24/04/2018 10:52h Clique para baixar
Atualizado em: 16/04/2018 10:50h