Publicado Edital para Eleição do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA publicou na data de hoje, 02 de abril, o Edital nº 01/2019 que regulamenta o processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.

A abertura das inscrições inicia no dia 08 de Abril de 2019 e se encerrará no dia 06 de Maio de 2019 e serão realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 horas.

Para participar do processo eleitoral e concorrer a uma das cinco vagas de conselheiro tutelar, o candidato deve:

• Ter idade igual ou superior a 21 anos;

• Reconhecida idoneidade moral;

• Residir no Município de São Pedro do Iguaçu;

• Ter escolaridade mínima de Ensino Médio completo;

• Estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

• Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

• Não ter sido penalizado com a destiuição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 anos.

Ao realizar a inscrição o candidato deve apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 02 (duas) últimas eleições;

d) Comprovante de residência no Município de São Pedro do Iguaçu;

e) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

f) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Segurança Pública;

g) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

h) Documento comprobatório de escolaridade mínima do Ensino Médio concluído.

A eleição para membros do Conselho Tutelar será realizada no dia 06 de outubro de 2019 e a posse dos eleitos em 10 de janeiro de 2020.

Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo fone (45) 3255-8000 Ramal 2.