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Legislação

Lei Ordinária 236/1999

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Institui gratificação de Difícil Acesso para o Magistério e dá outras providências.
Lei Ordinária 235/1999

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro do Iguaçu APAE.
Lei Ordinária 234/1999

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Institui o “Concurso de Contos” e o “Concurso de Poesias".
Lei Ordinária 233/1999

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Institui o Programa Ler nas Escolas do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 232/1999

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Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva e Recreativa Veteranos Bola de Ouro, e dá outras providências.
Lei Ordinária 231/1999

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2000.
Lei Ordinária 230/1999

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 222, de 03 de junho de 1.999.
Lei Ordinária 229/1999

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos e dá outras providências.
Lei Ordinária 228/1999

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro do Iguaçu (APAE).
Lei Ordinária 227/1999

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
Lei Ordinária 226/1999

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Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2000 e dá outras providências.
Lei Ordinária 225/1999

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Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 189, de 08 de abril de 1998.
Lei Ordinária 224/1999

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Dá denominação ao Ginásio de Esportes do Distrito de Luz Marina.
Lei Ordinária 223/1999

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Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às familias carentes.
Lei Ordinária 222/1999

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Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária 221/1999

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Acrescenta dispositivos ao Anexo I da Lei Municipal N.º 176, de 24 de outubro de 1997, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sâo Pedro do Iguaçu para o período de 1998 à 2001.
Lei Ordinária 220/1999

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização de Bem Imóvel e dá outras providências.
Lei Ordinária 219/1999

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei Ordinária 218/1999

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a participação do Município em Consórcio Municipal.
Lei Ordinária 217/1999

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Fixa os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 216/1999

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Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 215/1999

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Fixa o Subsídio dos Secretários do Município de Sâo Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 214/1999

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Fixa o Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 213/1999

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu e dá outras providências.
Lei Ordinária 212/1998

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar um Veículo Popular à EMATER-Paraná, e dá outras providências.
Lei Ordinária 211/1998

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Autoriza o Executivo Municipal a deixar de executar os Contribuintes com dívidas de até R$ 100,00 (Cem Reais).
Lei Ordinária 210/1998

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Dispõe sobre a implantação da Galeria Histórica dos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 209/1998

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Regulamenta a aplicação de Agrotóxicos no Município de São Pedro do Iguaçu, com o uso de equipamentos costal manual, costal motorizado, tratorizado com barra, atomizadores e canhões e dá outras providências.
Lei Ordinária 208/1998

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Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei Ordinária 207/1998

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 1999.
Lei Ordinária 206/1998

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Institui o Fundo Municipal de Aval e dá outras providências.
Lei Ordinária 205/1998

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
Lei Ordinária 204/1998

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
Lei Ordinária 203/1998

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Dispõe sobre autorização para reajuste de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária 202/1998

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Dispõe sobre Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 201/1998

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Cria o CEXETRAN – Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Transito, e dá outras providências.
Lei Ordinária 200/1998

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Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 1999 e dá outras providências.
Lei Ordinária 199/1998

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Autoriza Doação de Bens Imóveis e dá outras providências.
Lei Ordinária 198/1998

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Dispõe sobre o Código de Arborização do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná.
Lei Ordinária 197/1998

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Concede o Título de Cidadão Honorário para o Excelentíssimo Doutor Álvaro Luiz Torrens, Promotor de Justiça.