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Legislação

Lei Ordinária 79/1995

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Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos e dá outras providências.
Lei Ordinária 78/1995

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Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 46/94, que autoriza o Executivo a proceder à Doação de área a Empresa Estadual para instalação de Escritório, e autoriza Doação de Edificação.
Lei Ordinária 77/1995

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Associação de Moradores e Amigos de São Pedro.
Lei Ordinária 76/1995

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos Servidores Públicos Municipais.
Lei Ordinária 75/1995

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Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 74/1995

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através da linha de Crédito “Pro-Município” – por antecipação da Receita.
Lei Ordinária 73/1995

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Dispõe sobre autorização pra repasse de Recursos à Associação de Moradores e Amigos de São Pedro.
Lei Ordinária 72/1995

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Estabelece normas para contratação de professores por tempo determinado e dá outras providências.
Lei Ordinária 71/1995

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 30, de 12 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 70/1995

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Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Lei Ordinária 69/1994

Alterada(o)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providencias.
Lei Ordinária 68/1994

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Dispõe sobre autorização para receber imóveis por doação.
Lei Ordinária 67/1994

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Dispõe sobre autorização para recebimento de imóvel para doação.
Lei Ordinária 66/1994

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel.
Lei Ordinária 65/1994

Revogada(o)

Aprova a Planta de Valores Imobiliários, para fins de Lançamento de Tributos Municipais.
Lei Ordinária 64/1994

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos Municipais.
Lei Ordinária 63/1994

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Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Lei Ordinária 62/1994

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Dispõe sobre autorização para repasse de Recursos à Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco.
Lei Ordinária 61/1994

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1995.
Lei Ordinária 60/1994

Revogada(o)

Institui o Código de Posturas do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei Ordinária 59/1994

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos Municipais.
Lei Ordinária 58/1994

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Altera dispositivos da Lei nº 56/94, que autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu, a proceder a doação de área para a Secretaria de Segurança Pública do Paraná.
Lei Ordinária 57/1994

Revogada(o)

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
Lei Ordinária 56/1994

Alterada(o)

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu, a proceder a doação de área Secretaria de Segurança Pública do Paraná.
Lei Ordinária 55/1994

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Declara de Utilidade Publica o PROVOPAR – Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu, com sede nesta Cidade.
Lei Ordinária 54/1994

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Autoriza repasse de recursos através do Provopar.
Lei Ordinária 53/1994

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a entidade.
Lei Ordinária 52/1994

Alterada(o)

Estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1995.
Lei Ordinária 51/1994

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Dispõe sobre a aquisição imóveis urbanos.
Lei Ordinária 50/1994

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Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a proceder a doação de área à MIKAMI & MAEDEA LTDA.
Lei Ordinária 49/1994

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Autoriza o Executivo Municipal a converter em Unidade Real de Valor (URV) os vencimentos e demais vantagens dos servidores públicos municipais.
Lei Ordinária 48/1994

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Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel – taxi, no Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 47/1994

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Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos municipais e cria tabelas.
Lei Ordinária 46/1994

Alterada(o)

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de área a empresa estadual para instalação de escritório.
Lei Ordinária 45/1994

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Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos municipais e cria tabelas.
Lei Ordinária 44/1993

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Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 43/1993

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1994.
Lei Ordinária 42/1993

Alterada(o)

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 1994 a 1997.
Lei Ordinária 41/1993

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Dispõe sobre os valores dos símbolos dos cargos de provimento de comissão e altera a tabela de salário dos cargos de provimento efetivo.
Lei Ordinária 40/1993

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Concede o Título de Cidadão Honorário a Sabino Brasil Nunes de Campos.