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Legislação

  • Lei Ordinária nº 010/1993

    Status: Revogada(o)
    Súmula: Dispõe sobre os salários e vantagens dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu, a partir de 1º de março de 1993.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 009/1993

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a isenção da Taxa Anual de Vistoria de Segurança contra Incêndios.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 008/1993

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia, remissão de juros e isenção de multas que incidem sobre débitos de contribuintes.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 007/1993

    Status: Revogada(o)
    Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 006/1993

    Status: Revogada(o)
    Súmula: Institui o Conselho Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 005/1993

    Status: Revogada(o)
    Súmula: Estabelece os vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 004/1993

    Status: Revogada(o)
    Súmula: Estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu e autoriza a autorização por tempo determinado.
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  • Lei Ordinária nº 003/1993

    Status: ---
    Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1993.
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  • Lei Ordinária nº 002/1993

    Status: Revogada(o)
    Súmula: Dispõe sobre a estrutura da administração direta do Poder Executivo Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 001/1993

    Status: ---
    Súmula: Estabelece Diretrizes para elaboração do Orçamento Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1993.
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  • Lei Orgânica Municipal nº 00/1993

    Status: ---
    Súmula: Texto da Lei Orgânica de 29 de junho de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica Nºs. 01, de 1998, a 20, de 2000.
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