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Legislação

Lei Ordinária 773/2014

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
Lei Ordinária 772/2014

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder em Comodato maquinário agrícola e dá outras providências.
Lei Ordinária 771/2014

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Altera Anexos I e III da Lei Municipal nº 650, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências” e Anexo V da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011 que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu".
Lei Ordinária 770/2014

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Dá denominação a alargamento da Rua Espírito Santo, na Sede do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 769/2014

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 3.037.354,31 (três milhões, trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 768/2014

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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 324, de 26 de dezembro de 2002, que “Institui no Município de São Pedro do Iguaçu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias”.
Lei Ordinária 767/2014

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder em Comodato um Botijão de Inseminação e dá outras providências.
Lei Ordinária 766/2014

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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 671, de 22 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro do Iguaçu APAE e dá outras providências.
Lei Ordinária 765/2014

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 262.634,07 (duzentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e sete centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 764/2014

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Portaria 269/2014

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Nomeia, em estágio probatório, em virtude de habilitação no Concurso Público nº 001/2014, a Sra. DEBORA REGINA HENKES, no cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem.
Portaria 268/2014

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Concede, 01 (uma) diária no valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pelo deslocamento do Sr. Prefeito Municipal, Natal Nunes Maciel, à cidade de Curitiba-PR, com saída no dia 16/12/2014 e retorno no dia 18/12/2014, para participar de Sessão Solene de Diplomação dos eleitos nas eleições gerais de 2014.
Portaria 267/2014

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Exonera, a pedido, conforme protocolo nº 15.561/2014, a partir de 15/12/2014, a servidora LAURISE MARIA PASSARINI KAJIYAMA, do cargo de Coordenador de Controle Interno do Município de São Pedro do Iguaçu, conforme Lei Municipal nº 480, 27 de novembro de 2007.
Portaria 266/2014

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Dispõe sobre revogação e concessão de férias.
Portaria 265/2014

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Dispõe sobre revogação e concessão de férias.
Portaria 264/2014

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Concede férias.
Portaria 263/2014

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Concede férias.
Portaria 262/2014

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Concede Progressão Funcional.
Portaria 261/2014

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Concede férias, no período de 12 de janeiro de 2015 a 10 de fevereiro de 2015, para a servidora Cleusa Terezinha Silveira/ Agente Administrativo V.
Portaria 260/2014

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Concede férias, no período de 08 de dezembro de 2014 a 06 de janeiro de 2015 para a Marlene Zaleski dos Santos/Agente Administrativo I.
Portaria 259/2014

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Revoga, a partir de 31 de dezembro de 2014, o turno extraordinário de aulas concedido aos servidores relacionados na Portaria nº 022, de 11 de fevereiro de 2014.
Portaria 258/2014

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Concede, 01 (uma) diária no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo deslocamento do Sr. Prefeito Municipal, Natal Nunes Maciel, à cidade de Brasília/DF, com saída no dia 09/11/2014 e retorno no dia 10/11/2014.
Portaria 257/2014

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Exonera, a pedido, conforme protocolo nº 16.682/2014, a partir desta data, o servidor MARCELINO CAETANO DE NOVAES, do cargo de provimento em Comissão de Assistente de Gabinete de Secretário, Símbolo CC-3, em Regime Estatutário, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental.
Portaria 256/2014

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Exonera, a pedido, conforme protocolo nº 16.681/2014, a partir desta data, o servidor LEANDRO GOMES PEREIRA, do cargo de provimento em Comissão de Coordenador de Serviços Distrital, Símbolo CC-3, em Regime Estatutário.
Portaria 255/2014

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Concede, 02 (duas) diárias no valor total de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), pelo deslocamento do Sr. Moacir Domingos Lotti, Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, à cidade de Curitiba/PR, com saída no dia 08/12/2014 e retorno no dia 10/12/2014, para retirar materiais esportivos na Secretaria de Esporte e Turismo do Estado do Paraná.
Portaria 254/2014

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Concede, 03 (três) diárias no valor total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pelo deslocamento do Sr. Vice Prefeito Municipal, Valdir Ribeiro, à cidade de Brasília-DF, com saída no dia 02/12/2014 e retorno no dia 05/12/2014, para cumprimento de agenda compromissos em representação ao Prefeito Municipal.
Portaria 253/2014

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Exonera, a pedido, conforme protocolo nº 16.642/2014, a partir de 24/11/2014, a servidora ENÍDIA GOMES PEREIRA BEGNOSSI, do cargo de provimento efetivo de Zeladora, em Regime Estatutário.
Portaria 252/2014

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Concede Progressão Funcional.
Portaria 251/2014

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Exonera, a partir de 24 de novembro de 2014, a servidora MARIA PEREIRA DE PÁDUA ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor I, em virtude da concessão de sua aposentadoria.
Portaria 250/2014

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Concede férias.
Portaria 249/2014

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Concede, 08 (oito) diárias no valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), pelo deslocamento do Sr. Prefeito Municipal, Natal Nunes Maciel, em viagem à Europa com saída no dia 28/11/2014 e retorno no dia 08/12/2014, para participar da “Missão AMOP para Europa - Energias Renováveis e Eficiência Energética”, nos países da Bélgica, Holanda e Alemanha.
Portaria 248/2014

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Concede férias, no período de 24 de novembro de 2014 a 23 de dezembro de 2014, para o servidor André Luiz Rossoni/ Diretor do Departamento de Saúde.
Portaria 247/2014

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Concede Progressão Funcional.
Portaria 246/2014

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Nomeia, a partir de 11 de novembro de 2014, o Sr. JOÃO CORREIA LIRA, no cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal Obras e Urbanismo, Agente Político, em Regime Estatutário.
Portaria 245/2014

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Concede férias, no período de 13 de novembro de 2014 a 12 de dezembro de 2014, para a servidora Laurise Maria Passarini Kajiyama/Coordenador de Controle Interno.
Portaria 244/2014

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Concede, 02 (duas) diárias no valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), pelo deslocamento do Sr. Prefeito Municipal, Natal Nunes Maciel, à cidade de Curitiba-PR, com saída no dia 12/11/2014 e retorno no dia 15/11/2014, para participação em curso.
Portaria 243/2014

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Nomeia, em estágio probatório, em virtude de habilitação no Concurso Público nº 001/2014, o Sr. JOÃO CORREIA LIRA, no cargo de provimento efetivo de Motorista de Veículos Leves a Pesados, em Regime Estatutário.
Portaria 242/2014

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Nomeia, em estágio probatório, em virtude de habilitação no Concurso Público nº 001/2014, o Sr. LOURIVAL ANTONIO DE SOUZA, no cargo de provimento efetivo de Motorista de Veículos Leves a Pesados, em Regime Estatutário.
Portaria 241/2014

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Exonera, a pedido, conforme protocolo nº 16.564/2014, a partir de 04/11/2014, o servidor JOÃO ELIZANDRO GOMES ZAUZA, do cargo de provimento Efetivo de Motorista de Veículos Leves a Pesados, em Regime Estatutário.
Portaria 240/2014

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Exonera, a pedido, conforme protocolo nº 16.563/2014, a partir de 03/11/2014, o servidor JOÃO CORREIA LIRA, do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Agente Político, em Regime Estatutário.