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Legislação

Lei Ordinária 462/2007

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Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Lei Ordinária 461/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 460/2007

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Acrescenta dispositivo no Anexo I, da Lei Municipal Nº 426, de 04 de Julho de 2006, que estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2007, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
Lei Ordinária 459/2007

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Altera dispositivo ao Anexo I, da Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 2006 a 2009.
Lei Ordinária 458/2007

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Institui no Município de São Pedro do Iguaçu, o Programa para Produção e Comercialização de Biocombustível derivado de Biomassa Renovável-Biodiesel.
Lei Ordinária 457/2007

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 267, de 09 de março de 2001, que dispõe sobre a Concessão de Auxílio Funeral a famílias carentes e dá outras providências.
Lei Ordinária 456/2007

Alterada(o)

Cria o Fundo Municipal de Habitação, Constitui o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
Lei Ordinária 455/2007

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Dispõe sobre autorização para Cadastramento, Notificação, e Execução dos Serviços de Limpeza de Lotes Urbanos baldios e dá outras providências.
Lei Ordinária 454/2007

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Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 453/2007

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Dispõe sobre autorização para revisão geral nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 452/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 451/2007

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Acrescenta dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal Nº 426, de 04 de julho de 2006, que Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2007, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007, e dá outras providências.
Lei Ordinária 450/2007

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Altera dispositivo ao Anexo I, da  Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 2006 à 2009.
Lei Ordinária 449/2007

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Dá denominação a Capela Mortuária da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 448/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 447/2007

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Dispõe sobre autorização para repasse de   recursos à Central de Associações da Agropecuária Familiar do Oeste do Paraná (CAOPA).
Lei Ordinária 446/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária 445/2007

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Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal nº 426, de 04 de julho de 2006.
Lei Ordinária 444/2007

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Altera dispositivo ao Anexo I, da  Lei Municipal nº 402, de 28 de Novembro de 2005.
Lei Ordinária 443/2007

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Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 31, de 12 de Novembro de 1993, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, e eleva o número de vagas, extingue e cria Cargos de Provimento Efetivo, cria e altera Grupo Ocupacional, altera vencimentos e dá outras providências.
Lei Ordinária 442/2006

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 423, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, e a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006.
Lei Ordinária 441/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Prestação dos Serviços de Saneamento Básico da Comunidade de São Judas Tadeu para a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, e dá outras providências.
Lei Ordinária 440/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Prestação dos Serviços de Saneamento Básico da Comunidade de São Judas Tadeu para a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, e dá outras providências.
Lei Ordinária 439/2006

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 438/2006

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
Lei Ordinária 437/2006

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Dispõe sobre a vedação da nomeação, dos cônjuges, companheiros (as), ou pessoas que possuam relação de parentesco até terceiro grau, com os agentes políticos municipais, para os cargos em Comissão previstos no Anexo I da Lei Municipal Nº. 264,de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Lei Ordinária 436/2006

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Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar Convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providências.
Lei Ordinária 435/2006

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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 104, de 19 de outubro de 1995, que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Lei Ordinária 434/2006

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Dispõe sobre a requisição de Servidores Públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Lei Ordinária 433/2006

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Dá denominação ao Conjunto Habitacional localizado entre as Ruas Niterói e Vitória, na Sede, do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 432/2006

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Sociedade Esportiva e Recreativa Atlético São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 431/2006

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 430/2006

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 370, de 29 de setembro de 2004, que fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2005 a 2008.
Lei Ordinária 429/2006

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 369, de 29 de setembro de 2004, que fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2005 a 2008.
Lei Ordinária 428/2006

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 423, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, e a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006.
Lei Ordinária 427/2006

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Declara de Utilidade Pública a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu, com sede no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
Lei Ordinária 426/2006

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Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2007, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
Lei Ordinária 425/2006

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
Lei Ordinária 424/2006

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Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Urbano e dá outras providências.
Lei Ordinária 423/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento de Extremo Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, e a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006.