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Legislação

  • Lei Ordinária nº 493/2008

    Status: ---
    Súmula: Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu, a partir de 01 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 492/2008

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, e dá outras providências.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 491/2008

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2008, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 490/2008

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2008, no valor de R$ 189.098,88 (Cento e oitenta e nove mil noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 489/2008

    Status: ---
    Súmula: Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2009, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 488/2008

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2008, no valor de R$ 137.880,00 (Cento e trinta e sete mil oitocentos e oitenta reais) e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 487/2008

    Status: ---
    Súmula: Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança de São Pedro do Iguaçu, com sede no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 486/2008

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber a Título de Doação Imóvel Urbano e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 485/2007

    Status: ---
    Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 264, de 29 de Dezembro de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e da outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 484/2007

    Status: ---
    Súmula: Modifica denominação da Assessoria de Controle Contábil, altera dispositivos e nomenclatura nas Atividades constantes nos Anexos e Adendos, da Lei Municipal Nº 479, de 22 de novembro de 2007, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 483/2007

    Status: ---
    Súmula: Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal Nº 470, de 19 de julho de 2007, que estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2008, além de orientações a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 482/2007

    Status: ---
    Súmula: Altera e acrescenta dispositivos no Anexo I, da Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2006 a 2009.
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  • Lei Ordinária nº 481/2007

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a efetuar o repasse de valores ao Conseg Toledo - Conselho Comunitário de Segurança de Toledo, visando à manutenção do Instituto Médico Legal de Toledo - IML.
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  • Lei Ordinária nº 480/2007

    Status: ---
    Súmula: Institui o Sistema de Controle Interno Unificado dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 479/2007

    Status: ---
    Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 478/2007

    Status: ---
    Súmula: Reorganiza o Fundo Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu, instituído pela Lei Municipal Nº 07, de 12 de março de 1993, e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 477/2007

    Status: ---
    Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 208, de 21 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei Municipal Nº 374/2004.
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  • Lei Ordinária nº 476/2007

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 475/2007

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2007, no valor de R$ 566.700,00 (Quinhentos e sessenta e seis mil setecentos reais) e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 474/2007

    Status: ---
    Súmula: Altera dispositivos do Anexo I, da Lei Municipal Nº 470, de 19 de julho de 2007, que estabelece as Metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2008, além de orientações a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 473/2007

    Status: ---
    Súmula: Altera dispositivos do Anexo I, da Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2006 a 2009.
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  • Lei Ordinária nº 472/2007

    Status: ---
    Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação da Agropecuária Familiar de São Pedro do Iguaçu – PR - AAFASPI, com sede no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 471/2007

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder, a Título de Comodato, uma Patrulha Mecanizada e dá outras providências.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 470/2007

    Status: ---
    Súmula: Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2008, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 469/2007

    Status: ---
    Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Ebenézer São Pedro do Iguaçu, com sede no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 468/2007

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2007, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 467/2007

    Status: ---
    Súmula: Altera a nomenclatura nas Atividades constantes nos Anexos e Adendos, da Lei Municipal Nº 438, de 07 de novembro de 2006, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências,  e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2007, no valor de R$ 30.655,74 (Trinta mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais, setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 466/2007

    Status: ---
    Súmula: Altera e Acrescenta dispositivo no Anexo I, da Lei Municipal Nº 426, de 04 de julho de 2006, que estabelece as Metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2007, além de orientações a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 465/2007

    Status: ---
    Súmula: Altera e acrescenta dispositivo no Anexo I, da Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2006 a 2009.
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  • Lei Ordinária nº 464/2007

    Status: ---
    Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 458, de 06 de junho de 2007, que institui no Município de São Pedro do Iguaçu, o Programa para Produção e Comercialização de Biocombustível derivado de Biomassa Renovável-Biodiesel.
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  • Lei Ordinária nº 463/2007

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 462/2007

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
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  • Lei Ordinária nº 461/2007

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 460/2007

    Status: ---
    Súmula: Acrescenta dispositivo no Anexo I, da Lei Municipal Nº 426, de 04 de Julho de 2006, que estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2007, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 459/2007

    Status: ---
    Súmula: Altera dispositivo ao Anexo I, da Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 2006 a 2009.
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  • Lei Ordinária nº 458/2007

    Status: ---
    Súmula: Institui no Município de São Pedro do Iguaçu, o Programa para Produção e Comercialização de Biocombustível derivado de Biomassa Renovável-Biodiesel.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 457/2007

    Status: ---
    Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 267, de 09 de março de 2001, que dispõe sobre a Concessão de Auxílio Funeral a famílias carentes e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 456/2007

    Status: ---
    Súmula: Cria o Fundo Municipal de Habitação, Constitui o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 455/2007

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para Cadastramento, Notificação, e Execução dos Serviços de Limpeza de Lotes Urbanos baldios e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 454/2007

    Status: ---
    Súmula: Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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