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(45) 3255-8000

Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30

Legislação

Filtro

Categoria

Audiência Pública 29

Instrução Normativa 11

Lei Ordinária 1209

Lei Orgânica Municipal 1

Recomendação 31

Termo de Ajustamento de Conduta 7

Status

Revogada(o) 403

Revogada(o) Parcialmente 9

Ano

Dados atualizados em 11/04/2024 19:11.

Lei Ordinária 277/2001
Status: Revogada(o)
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre alteração do “caput” e alínea “c” do § 1º do Artigo 2º, da Lei Municipal Nº 261/2000.
Detalhes

Lei Ordinária 272/2001
Status: Revogada(o)
Data de Publicação:
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº. 208/98, de 21 de Outubro de 1998.
Detalhes